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BrasilAddress · Documento institucional

Termos de Uso

Regras de acesso e uso da plataforma BrasilAddress. Este documento não substitui a análise jurídica do cliente e permanece sujeito à confirmação dos dados cadastrais da empresa responsável.

Atualizado em 10 de novembro de 2026 · Voltar ao site

O BrasilAddress é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece consultas de endereços brasileiros por API. A identificação jurídica completa da empresa responsável ainda está pendente de confirmação: razão social, CNPJ e endereço empresarial serão publicados nesta página quando validados.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a API, o cliente declara que leu estes Termos de Uso e que possui capacidade e autorização para assumir as obrigações aplicáveis. Quando houver conflito entre uma condição comercial específica e estes termos, a condição específica prevalecerá apenas no ponto em que for expressamente aplicável.

O serviço permite consultar CEPs, logradouros, bairros, municípios, coordenadas e recursos relacionados, conforme os endpoints e limites publicados na documentação. A disponibilidade de cada recurso depende do contrato vigente, da cobertura da base e do plano associado à conta.

A API é operada por requisições HTTP autenticadas, com respostas em JSON e contratos documentados. O BrasilAddress pode atualizar endpoints, versões, campos e fontes para manter o serviço operacional, comunicando mudanças relevantes pelos canais disponíveis.

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e usar a conta em conformidade com a lei. O cadastro deve ser realizado por pessoa autorizada e cada conta deve ter credenciais individuais ou controles internos adequados.

O cliente responde pelas atividades realizadas com sua conta, pelas pessoas a quem conceder acesso e pela integração que consumir a API. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal de atendimento.

As API keys são credenciais secretas vinculadas à conta. O cliente deve armazená-las em ambiente seguro, nunca expô-las em frontend, repositórios públicos, URLs ou mensagens, e revogá-las quando houver suspeita de comprometimento. A chave completa pode ser exibida apenas no momento de sua criação.

O BrasilAddress pode aplicar autenticação, limites, bloqueios e controles de segurança para proteger a plataforma. Esses controles não transferem ao BrasilAddress a responsabilidade do cliente por sua infraestrutura, código, usuários finais ou ambiente de produção.

A plataforma pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os limites, recursos, preço, moeda, quota, rate limiting, burst, número de API keys e eventual período de teste são os que estiverem publicados no catálogo e aceitos no momento da contratação.

As assinaturas podem ser mensais ou anuais quando essa modalidade estiver disponibilizada. Um período de teste, quando oferecido, pode possuir requisitos, duração e limites próprios, sempre conforme a oferta apresentada antes da contratação. O BrasilAddress não presume a existência de teste gratuito fora das condições publicadas.

A cobrança recorrente de planos pagos é processada por provedor de pagamento integrado, atualmente Mercado Pago quando selecionado na contratação. Os dados completos do cartão ou meio de pagamento não são tratados pelo BrasilAddress como se fossem armazenados localmente; o processamento segue os fluxos e termos do provedor.

Cada plano possui quota mensal e limites operacionais. Rate limiting e burst controlam a taxa de requisições; a quota controla o consumo do ciclo. Requisições que excederem limites podem receber erro de limite e o acesso pode ser bloqueado ou reduzido quando a quota for atingida, conforme o plano e a operação publicados. Não há excedente automático salvo se contratado ou informado de forma clara.

O cancelamento pode ser solicitado pelos canais e fluxos disponíveis no portal. A data de efeito, a continuidade do acesso e a cobrança final dependem do ciclo contratado e das condições exibidas no momento da contratação. O cliente deve verificar a confirmação apresentada pelo sistema.

Reembolsos, arrependimento e demais direitos serão tratados conforme a legislação aplicável, a natureza da contratação e as condições da oferta. Nenhuma disposição destes termos pretende afastar direitos que não possam ser validamente limitados por lei.

O BrasilAddress busca manter a API disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas. Podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, indisponibilidade de provedores, falhas de conectividade e eventos fora do controle razoável da plataforma.

O cliente deve implementar timeouts, retries seguros, tratamento de erros e alternativas adequadas ao impacto de uma indisponibilidade. O health check, a documentação e os canais de comunicação podem ser usados para acompanhamento técnico.

Os dados de endereços são agregados de fontes nacionais e podem ser atualizados, normalizados ou corrigidos. A origem, a cobertura e a data de atualização podem variar por município, campo e fonte. O BrasilAddress não garante que todo endereço existente esteja disponível ou atualizado em tempo real.

Resultados de geocodificação são estimativas ou candidatos baseados nos dados disponíveis e não substituem validação operacional, cadastral, cartográfica ou jurídica. Coordenadas, correspondências e níveis de precisão devem ser conferidos pelo cliente antes de decisões críticas.

É permitido usar a API para aplicações legítimas de comércio, logística, atendimento, cadastro, análise e outros fins compatíveis com a oferta e a legislação. O cliente deve observar a LGPD, direitos autorais, direitos de terceiros e regras setoriais aplicáveis aos seus próprios dados e usuários.

É proibido burlar limites, compartilhar credenciais, realizar scraping ou extração massiva fora do contrato, testar vulnerabilidades sem autorização, interferir na operação, usar o serviço para fraude, spam, vigilância abusiva, discriminação, invasão de privacidade ou qualquer atividade ilícita. Também é proibido revender acesso sem autorização expressa.

O cliente é responsável pela integração, pela segurança de seu ambiente, pela base legal de seus tratamentos, pela validação dos resultados e pelas decisões tomadas com apoio da API. O uso da API não cria garantia de adequação do resultado a uma finalidade específica.

A plataforma, seu software, documentação, marca e elementos visuais pertencem aos respectivos titulares. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e compatível com o plano contratado para usar a API e a documentação durante a vigência do acesso. A disponibilidade de dados de terceiros não representa transferência de propriedade sobre suas fontes.

O BrasilAddress pode suspender, limitar ou encerrar o acesso quando necessário para prevenir abuso, proteger a segurança, cumprir ordem legal, corrigir risco operacional ou diante de inadimplência, uso proibido ou violação destes termos. Sempre que razoavelmente possível, a medida será proporcional e comunicada ao cliente.

A suspensão não elimina obrigações vencidas nem impede o exercício de direitos legais. O cliente pode solicitar esclarecimentos pelo canal de atendimento, sem prejuízo das medidas urgentes necessárias à segurança da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do BrasilAddress limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha imputável ao serviço, sem prejuízo de normas cogentes de proteção do consumidor, proteção de dados ou outras que não possam ser afastadas. Não se excluem responsabilidades que a lei impeça excluir.

O BrasilAddress não responde por decisões do cliente, dados fornecidos por terceiros, indisponibilidade de internet ou provedores externos, uso indevido de credenciais, falhas da integração do cliente ou danos indiretos que não sejam imputáveis ao serviço nos limites da lei.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será identificada pela data de atualização. Mudanças materiais serão comunicadas por meios razoáveis quando necessário, e a continuidade do uso após a vigência pode representar aceitação apenas quando juridicamente aplicável.

Para atendimento, dúvidas contratuais ou solicitações relacionadas a estes termos, escreva para contato@brasiladdress.io. A caixa postal deve ser confirmada operacionalmente antes de ser considerada canal exclusivo. Eventuais conflitos serão tratados inicialmente por negociação e, não sendo possível solução, pelos meios e foro definidos pela legislação aplicável.